ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DA FICHA DE ATENDIMENTO DO SAMU 192
Somente o próprio paciente tem direito de acessar seu prontuário ou ficha de atendimento. Caso deseje que outra pessoa tenha acesso às informações, será necessária autorização legal por meio de Procuração Pública registrada em cartório.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos. As informações de saúde são classificadas como dados sensíveis e, por isso, possuem proteção especial prevista em lei.
Como solicitar sua ficha de atendimento
A solicitação deve ser enviada para o e-mail:
atendimentosamu.cistri@gmail.com
No pedido, informe:
- Data do atendimento realizado pelo SAMU;
- Endereço onde ocorreu o atendimento;
- Cópia do documento de identidade (RG) ou CNH do paciente.
Solicitações realizadas por terceiros
Quando a solicitação for feita por outra pessoa, será necessário anexar:
- Procuração Pública registrada em cartório;
- Cópia do documento de identidade do procurador.
Quem pode solicitar informações
Paciente: possui direito gratuito e incondicional de acessar e obter cópias do próprio prontuário.
Responsáveis legais: pais, tutores ou curadores podem solicitar informações em nome de menores de idade ou pessoas legalmente representadas.
Terceiros: somente mediante autorização formal e por escrito do paciente.
Familiares em caso de falecimento: o acesso poderá ser concedido desde que seja comprovada a necessidade legítima, como para fins éticos, administrativos ou judiciais, e desde que não exista manifestação contrária deixada pelo paciente em vida.
Direito de acesso ao prontuário
O paciente tem o direito de acessar e obter cópias do seu prontuário médico de forma gratuita, conforme previsto na legislação vigente, no Código de Ética Médica e nas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), observadas as regras de proteção de dados pessoais.
SAMU 192 – CISTRI
Atendimento 24 horas.
Informações: atendimentosamu.cistri@gmail.com
