LEI Nº 8080, de 19 de Setembro de 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm

PORTARIA Nº 2048/GM, de 05 de Novembro de 2002.
A Portaria n.º 2048/GM, de 5 de novembro de 2002,normatiza o serviço de atendimento pré-hospitalar móvel. Ela estabelece regras que vão desde as especializações da equipe médica até as características dos veículos e os equipamentos a serem utilizados nas ambulâncias.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt2048_05_11_2002.html

PORTARIA Nº 1863/GM, de 29 de setembro de 2003.
Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt1863_26_09_2003.html

PORTARIA Nº 1864/GM, de 29 de setembro de 2003.
Institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt1864_29_09_2003.html

PORTARIA Nº 2072/GM, de 30 de outubro de 2003.
Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção às Urgências.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/prt2072_30_10_2003.html

DECRETO Nº 5.055, de 27 de abril de 2004.
Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5055.htm

PORTARIA Nº 2.657/GM, de 16 de dezembro de 2004.
Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU-192.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt2657_16_12_2004.html

PORTARIA Nº 1600/GM, de 07 de Julho de 2011.
Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1600_07_07_2011.html

PORTARIA Nº 1010/GM, de 21 de Maio de 2012.
Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1010_21_05_2012.html

PORTARIA Nº 356/GM, de 08 de Abril de 2013.

Redefine o cadastramento, no Sistema de Cadastramento Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Centrais de Regulação das Urgências e das Unidades Móveis de Nível Pré-Hospitalar de Urgências pertencentes ao Componente SAMU192 da Rede de Atenção as Urgências.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2013/prt0356_08_04_2013.html

PORTARIA Nº 1473/GM, de 18 de Julho de 2013.
Altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1473_18_07_2013.html

DELIBERAÇÃO CIB SUS Nº 1690/GM, de 10 de Dezembro de 2013.
Aprova a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU-192 na Região Ampliada de Saúde Triângulo do Norte.
http://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Del%201690%20-%20SAMU_Triangulo%20do%20Norte.pdf